HC 1096838 - DECISAO

HC 1096838 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o art. 117 da LEP contém rol taxativo para prisão domiciliar destinada ao regime aberto; estender o benefício ao regime semiaberto sem prova cabal de imprescindibilidade do apenado configuraria progressão per saltum e exigiria reexame probatório, o que é inviável na via estreita do HC, não havendo manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: EVERALDO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade, Progressão Per Saltum, Reexame De Prova
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Parties

EVERALDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime semiaberto
  2. 2 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal e alcance do rol taxativo
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do condenado para cuidados de terceiro

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o art. 117 da LEP contém rol taxativo para prisão domiciliar destinada ao regime aberto; estender o benefício ao regime semiaberto sem prova cabal de imprescindibilidade do apenado configuraria progressão per saltum e exigiria reexame probatório, o que é inviável na via estreita do HC, não havendo manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal