HC 1097116 - DECISAO

HC 1097116 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por não se verificar ilegalidade manifesta: o juízo de origem e o Tribunal consignaram que a assistênca médica necessária está sendo prestada na unidade prisional, não havendo prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento que autorizasse, de forma excepcional, a prisão domiciliar, e a via do HC não permite o reexame fático-probatório para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: SUELI APARECIDA MALVESTIO BAU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

SUELI APARECIDA MALVESTIO BAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciada em regime fechado
  2. 2 necessidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por não se verificar ilegalidade manifesta: o juízo de origem e o Tribunal consignaram que a assistênca médica necessária está sendo prestada na unidade prisional, não havendo prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento que autorizasse, de forma excepcional, a prisão domiciliar, e a via do HC não permite o reexame fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.