HC 1096966 - DECISAO

HC 1096966 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO ILHA CARDOSO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Moléstia Grave, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Moléstia Grave Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FRANCISCO ILHA CARDOSO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 requisitos do art. 117 da LEP
  3. 3 existência de situação excepcional que justifique prisão domiciliar