HC 1069826 - ACORDAO

HC 1069826 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; aplicação do inciso I do art. 318-A do CPP impede a concessão/ manutenção de prisão domiciliar em razão de condenação por crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubo majorado); a revogação da prisão domiciliar foi adequadamente fundamentada e a fundamentação per relationem foi válida; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EMANOELY DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Proteção Da Maternidade E Da Infância, Interpretação Do Art. 318 a Do CPP, Execução Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Proteção Da Maternidade E Da Infância Interpretação Do Art. 318 a Do CPP Execução Da Pena

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Parties

EMANOELY DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade jurídica de concessão/manutenção de prisão domiciliar humanitária a mãe de crianças menores de 12 anos condenada por crimes praticados com violência ou grave ameaça
  3. 3 Existência de fundamentação idônea na decisão que revogou a prisão domiciliar, inclusive quanto ao uso da técnica per relationem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; aplicação do inciso I do art. 318-A do CPP impede a concessão/ manutenção de prisão domiciliar em razão de condenação por crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubo majorado); a revogação da prisão domiciliar foi adequadamente fundamentada e a fundamentação per relationem foi válida; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio