AREsp 3194738 - DECISAO

AREsp 3194738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genericamente formuladas e não demonstraram, de modo analítico, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos invocados, restando verificada deficiência de fundamentação (nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia) e ausência de prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração no tribunal de origem; além disso, o Tribunal de origem decidiu sobre o pedido de prisão domiciliar com base no art. 117, II, da LEP e em laudo médico que indicou tratamento compatível na unidade prisional, não havendo comprovação da...

Parties
Agravante/recorrente: ENORI CARLOS VARELA; Órgão Recorrente/decidido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Em Execução Penal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Erro in Procedendo, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +3 more

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Parties

ENORI CARLOS VARELA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrente/decidido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegação de error in procedendo/extrapolação do efeito devolutivo
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária em regime fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genericamente formuladas e não demonstraram, de modo analítico, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos invocados, restando verificada deficiência de fundamentação (nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia) e ausência de prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração no tribunal de origem; além disso, o Tribunal de origem decidiu sobre o pedido de prisão domiciliar com base no art. 117, II, da LEP e em laudo médico que indicou tratamento compatível na unidade prisional, não havendo comprovação da...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.