HC 1080105 - DECISAO

HC 1080105 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante nem hipótese excepcional autorizadora da prisão domiciliar humanitária: não há prova idônea de enfermidade grave incapacitante (consta apenas diagnóstico de colelitíase), o paciente foi condenado a regime inicial fechado e permaneceu foragido após expedição do mandado, e a competência para analisar benefícios da execução definitiva é da Vara de Execuções Penais; ademais, o art. 318 do CPP não é aplicável ao caso. Pelo exposto, denega-se a ordem e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Denegada (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Expedição De Carta De Execução De Sentença Definitiva, Competência Da Vara De Execuções Penais, Aplicabilidade Do Art. 318 Do CPP, Reexame De Matéria Fático Probatória Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Expedição De Carta De Execução De Sentença Definitiva Competência Da Vara De Execuções Penais +2 more

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Parties

JOSE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Denegada (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado com trânsito em julgado
  2. 2 Comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento em estabelecimento prisional
  3. 3 Competência da Vara de Execuções Penais para apreciar pedidos de benefícios após prisão

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante nem hipótese excepcional autorizadora da prisão domiciliar humanitária: não há prova idônea de enfermidade grave incapacitante (consta apenas diagnóstico de colelitíase), o paciente foi condenado a regime inicial fechado e permaneceu foragido após expedição do mandado, e a competência para analisar benefícios da execução definitiva é da Vara de Execuções Penais; ademais, o art. 318 do CPP não é aplicável ao caso. Pelo exposto, denega-se a ordem e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se