HC 1099116 - DECISAO

HC 1099116 - DECISAO

Houve indeferimento liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta a ser sanada pelo STJ neste momento; a pretensão de prisão domiciliar humanitária deve ser previamente apreciada pelo Juízo da Vara de Execução Penal e pelo Tribunal a quo, sendo inviável o exame pela Corte Superior antes dessas instâncias.

Parties
Paciente: VALDECI GONCALVES; Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: 2ª Vara Criminal da comarca de Mirassol/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

VALDECI GONCALVES

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

2ª Vara Criminal da comarca de Mirassol/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de habeas corpus por esta Corte antes de prévia análise do Juízo da Vara de Execução Penal
  2. 2 relevância da proteção da criança (art. 227 CF) para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 necessidade de análise concreta dos elementos individualizados antes da concessão de benefício executório

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta a ser sanada pelo STJ neste momento; a pretensão de prisão domiciliar humanitária deve ser previamente apreciada pelo Juízo da Vara de Execução Penal e pelo Tribunal a quo, sendo inviável o exame pela Corte Superior antes dessas instâncias.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.