RHC 238780 - DECISAO

RHC 238780 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos decididos pelo Juízo de Execução; não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão recorrida; o acervo documental não comprovou doença grave nem a inadequação da unidade prisional que autorizassem, em caráter excepcional, a conversão da prisão em domiciliar; ademais, não houve argumento novo capaz de infirmar a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CLAUDIO CRISTIAN SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus; recurso conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Fundamentação Per Relationem, Revolvimento De Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Fundamentação Per Relationem Revolvimento De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO CRISTIAN SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal de agravo em execução
  2. 2 se há constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos decididos pelo Juízo de Execução; não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão recorrida; o acervo documental não comprovou doença grave nem a inadequação da unidade prisional que autorizassem, em caráter excepcional, a conversão da prisão em domiciliar; ademais, não houve argumento novo capaz de infirmar a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus; recurso conhecido e desprovido.

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.