HC 1100353 - DECISAO

HC 1100353 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso cabível, ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, competência do juízo da execução para analisar pedidos executórios e impedimento, diante do regime inicial fechado e da gravidade do delito, de expedir guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão ou de conceder, de imediato, prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: WALDINEIA OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

WALDINEIA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso cabível, ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, competência do juízo da execução para analisar pedidos executórios e impedimento, diante do regime inicial fechado e da gravidade do delito, de expedir guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão ou de conceder, de imediato, prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.