HC 1099665 - DECISAO

HC 1099665 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não houve comprovação nos autos de situação excepcional ou da impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional, sendo aplicável a regra do art. 117 da LEP e inviável o reexame fático-probatório pelas vias estreitas do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUCELINO RODRIGUES DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Assistência Médica No Cárcere, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Assistência Médica No Cárcere Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCELINO RODRIGUES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado por doença grave
  2. 2 exigência de prova da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não houve comprovação nos autos de situação excepcional ou da impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional, sendo aplicável a regra do art. 117 da LEP e inviável o reexame fático-probatório pelas vias estreitas do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.