HC 1100197 - DECISAO

HC 1100197 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar humanitária pertence à fase de cumprimento da pena e deve ser examinada pelo juízo das execuções penais; não havendo prévia análise por essa instância, conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de decidir o mérito nesta via processual.

Parties
Paciente: SEBASTIAO MARIANO RODRIGUES FILHO; Órgão Julgador De Origem (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Execução Penal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Execução Penal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO MARIANO RODRIGUES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo de primeiro grau na apreciação de pedido de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo juízo da execução penal antes do conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão liminar monocrática pelo Relator em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar humanitária pertence à fase de cumprimento da pena e deve ser examinada pelo juízo das execuções penais; não havendo prévia análise por essa instância, conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de decidir o mérito nesta via processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.