HC 1068434 - DECISAO

HC 1068434 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não ficou comprovado, de forma cabal e cumulativa, que o apenado se encontra em extrema debilidade por moléstia grave e que há impossibilidade manifesta de prestação de tratamento adequado no sistema prisional; o laudo pericial oficial indicou controlabilidade do quadro e a existência de...

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Parties
Paciente: GREICO FABIO CAMURCA GRABNER; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Direito À Saúde No Cárcere, Dignidade Da Pessoa Humana, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Humanitária Direito À Saúde No Cárcere Dignidade Da Pessoa Humana Reexame De Provas

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Parties

GREICO FABIO CAMURCA GRABNER

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o estado de saúde do apenado justifica concessão de prisão domiciliar humanitária enquanto cumpre pena em regime fechado
  2. 2 Quais os requisitos cumulativos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Se é cabível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não ficou comprovado, de forma cabal e cumulativa, que o apenado se encontra em extrema debilidade por moléstia grave e que há impossibilidade manifesta de prestação de tratamento adequado no sistema prisional; o laudo pericial oficial indicou controlabilidade do quadro e a existência de providências intramuros; ademais, faltas disciplinares graves e risco à vítima tornam inadequada a concessão do benefício; por fim, o habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se