AREsp 3170060 - DECISAO

AREsp 3170060 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSUE DA CONCEICAO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Início Do Cumprimento De Pena, Ônus Da Prova, Tratamento Médico Intramuros, Súmula 7 STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Início Do Cumprimento De Pena Ônus Da Prova Tratamento Médico Intramuros Súmula 7 STJ

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Parties

JOSUE DA CONCEICAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciado em regime semiaberto antes do recolhimento
  3. 3 requisitos para prisão domiciliar humanitária (doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)