HC 1088233 - DECISAO

HC 1088233 - DECISAO

A denegação funda-se na ausência de situação excepcional autorizadora da prisão domiciliar (o paciente recebeu tratamento médico no estabelecimento prisional e recusou cirurgia), na exigência de compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena (considerando progressão recente ao semiaberto, longo tempo remanescente e gravidade dos crimes) e na impossibilidade de o habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROMARIO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saída Temporária (visita Periódica Ao Lar), Progressão De Regime, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena, Art. 117 Da LEP, Art. 123 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saída Temporária (visita Periódica Ao Lar) Progressão De Regime Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

ROMARIO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária fora do regime aberto
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)
  3. 3 compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

A denegação funda-se na ausência de situação excepcional autorizadora da prisão domiciliar (o paciente recebeu tratamento médico no estabelecimento prisional e recusou cirurgia), na exigência de compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena (considerando progressão recente ao semiaberto, longo tempo remanescente e gravidade dos crimes) e na impossibilidade de o habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.