HC 1099624 - DECISAO

HC 1099624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade no ato impugnado: a execução da pena iniciou-se com base na necessidade de prisão e expedição da guia nos termos legais, o paciente foi condenado a regime inicial fechado (15 anos e 10 meses) e o Tribunal de origem não demonstrou existência de circunstância excepcional que autorizasse a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento ao cárcere.

Parties
Paciente: ANTÔNIO NATALINO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Guia De Execução, Mandado De Prisão, Súmula Vinculante N. 56, Resolução CNJ N. 474/2022
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Parties

ANTÔNIO NATALINO DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade no ato impugnado: a execução da pena iniciou-se com base na necessidade de prisão e expedição da guia nos termos legais, o paciente foi condenado a regime inicial fechado (15 anos e 10 meses) e o Tribunal de origem não demonstrou existência de circunstância excepcional que autorizasse a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento ao cárcere.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.