HC 1101270 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade manifesta, pois os autos demonstram que o paciente recebe acompanhamento e tratamento adequados na unidade prisional, não havendo prova robusta de incapacidade do sistema prisional em prover o tratamento necessário; além disso, o reexame do conjunto fático‑probatório é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSE FLAVIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório, Crimes Hediondos, Regime Semiaberto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE FLAVIO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciado em regime semiaberto
- 2 comprovação da incapacidade do sistema prisional de prover tratamento de saúde adequado
- 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesta, pois os autos demonstram que o paciente recebe acompanhamento e tratamento adequados na unidade prisional, não havendo prova robusta de incapacidade do sistema prisional em prover o tratamento necessário; além disso, o reexame do conjunto fático‑probatório é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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