HC 1101431 - DECISAO

HC 1101431 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a matéria impugnada exige revolvimento fático-probatório e competência do Juízo das Execuções Criminais após o trânsito em julgado, não sendo o HC via adequada para substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado.

Parties
Paciente: EDSON ROBERTO DIAS SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido da impetração; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Omissão Judicial, Excesso De Prazo
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Competência Do Juízo Das Execuções Criminais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Omissão Judicial +1 more

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Parties

EDSON ROBERTO DIAS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso em matéria de execução penal
  2. 2 competência para decidir sobre prisão domiciliar após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a matéria impugnada exige revolvimento fático-probatório e competência do Juízo das Execuções Criminais após o trânsito em julgado, não sendo o HC via adequada para substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado.

Court Disposition

não conhecido da impetração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se