HC 1101026 - DECISAO

HC 1101026 - DECISAO

Não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o relatório técnico e as instâncias ordinárias evidenciam acompanhamento clínico regular e fornecimento de medicação adequada, inexistindo prova robusta de risco concreto à vida ou à integridade física; a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do HC.

Parties
Paciente: PETERSON ROBERTO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde No Cárcere, Reexame Fático Probatório, Incabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito À Saúde Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde No Cárcere Reexame Fático Probatório Incabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

PETERSON ROBERTO MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para sentenciado em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação de inviabilidade do tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o relatório técnico e as instâncias ordinárias evidenciam acompanhamento clínico regular e fornecimento de medicação adequada, inexistindo prova robusta de risco concreto à vida ou à integridade física; a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal