HC 1101605 - DECISAO

HC 1101605 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o deferimento de ofício do writ: o tribunal de origem concluiu que a paciente está sendo acompanhada e medicada na unidade prisional, não havendo prova de que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento; afastar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, incompatível com o habeas corpus. Pedidos subsidiários não apreciados pela instância originária não podem ser decididos para evitar supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em precedentes e normas internas do STJ.

Parties
Paciente: GILVANIA MENDES LISBOA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

GILVANIA MENDES LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio?
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (moléstia grave e ausência de tratamento adequado no estabelecimento prisional).
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus.

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o deferimento de ofício do writ: o tribunal de origem concluiu que a paciente está sendo acompanhada e medicada na unidade prisional, não havendo prova de que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento; afastar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, incompatível com o habeas corpus. Pedidos subsidiários não apreciados pela instância originária não podem ser decididos para evitar supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em precedentes e normas internas do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.