HC 1101538 - DECISAO

HC 1101538 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de apreciação via habeas corpus, pois a matéria exige reexame de questões fático-probatórias (comprovação da impossibilidade do tratamento no estabelecimento prisional e avaliação atual do quadro clínico), razão pela qual a ordem não foi concedida; manteve-se o indeferimento da prisão domiciliar e foi considerada prudente a realização de nova perícia médica por cardiologista para avaliação do estado de saúde e tratamento no presídio.

Parties
Paciente: AILTON CHAVES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Perícia Médica, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (saúde Pública No Sistema Prisional) Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Perícia Médica Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AILTON CHAVES GALVAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária ao apenado portador de cardiopatia isquêmica e outras comorbidades
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de apreciação via habeas corpus, pois a matéria exige reexame de questões fático-probatórias (comprovação da impossibilidade do tratamento no estabelecimento prisional e avaliação atual do quadro clínico), razão pela qual a ordem não foi concedida; manteve-se o indeferimento da prisão domiciliar e foi considerada prudente a realização de nova perícia médica por cardiologista para avaliação do estado de saúde e tratamento no presídio.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.