HC 1102059 - DECISAO

HC 1102059 - DECISAO

Deferimento liminar não é cabível porque não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia no ato impugnado e a matéria reclamada (prisão domiciliar humanitária e monitoramento eletrônico) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; ainda, para revisão criminal não foram trazidos elementos probatórios inéditos exigidos pelo art. 622, par. único, do CPP.

Parties
Paciente: ROBERTO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem Que Indeferiu O Pedido De Prisão Domiciliar: Juízo do DEECRIM; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Elementos Probatórios Inéditos
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Juízo do DEECRIM

Juízo De Origem Que Indeferiu O Pedido De Prisão Domiciliar

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício de Habeas Corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária sem prévia decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Requisitos para revisão criminal (necessidade de elementos probatórios inéditos)

Ratio Decidendi

Deferimento liminar não é cabível porque não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia no ato impugnado e a matéria reclamada (prisão domiciliar humanitária e monitoramento eletrônico) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; ainda, para revisão criminal não foram trazidos elementos probatórios inéditos exigidos pelo art. 622, par. único, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal