HC 1102174 - DECISAO

HC 1102174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, sem exaurimento de instância, sendo necessária a interposição dos recursos internos para que o tema seja apreciado pelo colegiado; por isso, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 117 LEP, Art. 230 CF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Art. 117 LEP +1 more

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Parties

JOAO PAULO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime semiaberto
  3. 3 compatibilidade entre medida humanitária e proteção à pessoa idosa/art. 230 CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, sem exaurimento de instância, sendo necessária a interposição dos recursos internos para que o tema seja apreciado pelo colegiado; por isso, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.