HC 1087811 - ACORDAO

HC 1087811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos oficiais demonstram que o agravante recebe acompanhamento médico, medicamentos e acesso à estrutura básica de saúde e encaminhamentos ao SUS, faltando prova da impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, e porque a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para afastar tal conclusão.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se estão comprovados cumulativamente doença grave com extrema debilidade e a impossibilidade de o estabelecimento prisional prover a assistência médica necessária para autorizar prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se a via do habeas corpus comporta revolvimento fático-probatório sobre a suficiência do tratamento médico prestado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos oficiais demonstram que o agravante recebe acompanhamento médico, medicamentos e acesso à estrutura básica de saúde e encaminhamentos ao SUS, faltando prova da impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, e porque a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para afastar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus)