HC 1102664 - DECISAO

HC 1102664 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STJ, em harmonia com o HC coletivo n. 143.641/SP do STF, admite a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo quando cumpram pena em regime fechado, sem exigir comprovação adicional da imprescindibilidade dos cuidados maternos, desde que não se trate de crime com violência ou grave ameaça, nem praticado contra descendentes, e não haja situação excepcional que contraindique a medida; no caso concreto esses requisitos restaram preenchidos, demonstrando-se a ilegalidade das razões que justificaram o indeferimento pelo Tribunal de origem, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para...

Parties
Paciente: KETLEEN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Não conheço da impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para inclusão da paciente em prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, HC Coletivo N. 143.641/sp, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Art. 318 Do CPP, Interpretação Extensiva
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP HC Coletivo N. 143.641/sp Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

KETLEEN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP e extensão da tutela às condenadas definitivas

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STJ, em harmonia com o HC coletivo n. 143.641/SP do STF, admite a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo quando cumpram pena em regime fechado, sem exigir comprovação adicional da imprescindibilidade dos cuidados maternos, desde que não se trate de crime com violência ou grave ameaça, nem praticado contra descendentes, e não haja situação excepcional que contraindique a medida; no caso concreto esses requisitos restaram preenchidos, demonstrando-se a ilegalidade das razões que justificaram o indeferimento pelo Tribunal de origem, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para...

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para inclusão da paciente em prisão domiciliar.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar.
  • Ao Juízo das Execuções cabe decidir sobre as condições específicas e formas de monitoramento, inclusive aplicação do art. 146-B da Lei de Execuções Penais.