HC 1102332 - DECISAO

HC 1102332 - DECISAO

Indefere-se a pretensão de conhecimento e concessão da ordem porque a matéria não foi examinada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar na instância de origem salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias que não se demonstraram na cognição sumária, pois os autos indicam assistência médica adequada, parto sem intercorrências e alta hospitalar; assim deve-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAYANE SUDARIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Liminarmente No Stj; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Puerpério, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Medida Liminar, Execução Penal
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Puerpério Súmula 691/stf Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAYANE SUDARIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Liminarmente No Stj; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar na instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária a puérpera
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a pretensão de conhecimento e concessão da ordem porque a matéria não foi examinada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar na instância de origem salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias que não se demonstraram na cognição sumária, pois os autos indicam assistência médica adequada, parto sem intercorrências e alta hospitalar; assim deve-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se