REsp 1771322 - DECISAO

REsp 1771322 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado devido à perda superveniente do interesse recursal, uma vez que o juízo da execução concedeu, posteriormente, a progressão ao regime aberto com prisão domiciliar, alcançando o resultado pretendido pela recorrente.

Parties
Recorrente: Maria Margareth Gomes de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanizada, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Responsabilidade Por Menores, Proteção Integral Às Crianças
Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanizada Progressão De Regime Perda Superveniente Do Interesse Recursal Responsabilidade Por Menores Proteção Integral Às Crianças

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Parties

Maria Margareth Gomes de Albuquerque

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do art. 1.696 do Código Civil
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 117, III, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado devido à perda superveniente do interesse recursal, uma vez que o juízo da execução concedeu, posteriormente, a progressão ao regime aberto com prisão domiciliar, alcançando o resultado pretendido pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.