HC 647414 - DECISAO

HC 647414 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de similitude fático-jurídica com o HC n. 575.495/MG, pela falta de prova de que o paciente integra grupo de risco ou exercia trabalho externo, e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcos Pereira de Jesus; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanizada, Pandemia Da Covid 19, Regime Semiaberto, Trabalho Externo, Grupo De Risco, Dilação Probatória
Execução Penal Prisão Domiciliar Humanizada Pandemia Da Covid 19 Regime Semiaberto Trabalho Externo Grupo De Risco Dilação Probatória

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Parties

Marcos Pereira de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de prisão domiciliar por risco da Covid-19 para reeducando em regime semiaberto
  2. 2 compatibilidade fático-jurídica com o HC n. 575.495/MG
  3. 3 possibilidade de análise probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de similitude fático-jurídica com o HC n. 575.495/MG, pela falta de prova de que o paciente integra grupo de risco ou exercia trabalho externo, e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.