Rcl 41331 - DECISAO

Rcl 41331 - DECISAO

A reclamação foi julgada improcedente porque o reclamante não se encontra em situação fático-processual análoga aos pacientes beneficiados no HC 575.495/MG (notadamente por não possuir contrato de trabalho externo vigente) e porque a Recomendação CNJ nº 78/2020 impede a concessão das medidas pleiteadas a condenados por crimes hediondos ou equiparados, como é o caso do tráfico de drogas, de modo que não houve descumprimento do acórdão impugnado.

Parties
Reclamante: Marcos Pereira de Jesus; Órgão Recorrido: Juízo da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - SEEU de Igarapé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanizada, HC Coletivo 575.495/mg, Recomendação CNJ Nº 78/2020, Pandemia Da Covid 19
Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanizada HC Coletivo 575.495/mg Recomendação CNJ Nº 78/2020 Pandemia Da Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Pereira de Jesus

Reclamante

Juízo da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - SEEU de Igarapé/MG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de acórdão proferido no HC n. 575.495/MG
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 78/2020 à hipótese concreta
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a condenado por tráfico de drogas que cumpre pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o reclamante não se encontra em situação fático-processual análoga aos pacientes beneficiados no HC 575.495/MG (notadamente por não possuir contrato de trabalho externo vigente) e porque a Recomendação CNJ nº 78/2020 impede a concessão das medidas pleiteadas a condenados por crimes hediondos ou equiparados, como é o caso do tráfico de drogas, de modo que não houve descumprimento do acórdão impugnado.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.