HC 672569 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade; não houve comprovação de doença grave ou insuficiência da estrutura prisional para assistência médica, sendo mais adequado manter a prisão até o julgamento do mérito.
- Parties
- Paciente: Sebastião Paulo Ventura; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanizada, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Estupro De Vulnerável, Condições De Saúde Na Execução Penal, Pandemia Covid 19, Hanseníase
Case Brief
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Parties
Sebastião Paulo Ventura
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
- 2 requisitos legais para concessão de prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
- 3 verificação de doença grave e risco à saúde do custodiado
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade; não houve comprovação de doença grave ou insuficiência da estrutura prisional para assistência médica, sendo mais adequado manter a prisão até o julgamento do mérito.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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