HC 1098630 - DECISAO

HC 1098630 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão estadual, documento essencial para verificar a existência de constrangimento ilegal; na ausência de prova pré-constituída exigida para o writ, inviabiliza-se o conhecimento do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNES EDUARDO PEROTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanizada, Revogação Da Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanizada Revogação Da Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Instrução Probatória Liminar

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Parties

JUNES EDUARDO PEROTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão estadual nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 possibilidade de análise de constrangimento ilegal diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão estadual, documento essencial para verificar a existência de constrangimento ilegal; na ausência de prova pré-constituída exigida para o writ, inviabiliza-se o conhecimento do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.