REsp 2234107 - DECISAO

REsp 2234107 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para cassar a remição de 15 dias de pena concedida por conclusão de curso à distância ministrado pela CENED, em razão da ausência de convênio/fiscalização e de comprovação da carga horária; manteve-se a decisão que concedeu prisão domiciliar monitorada por ser fundamentada em fundamento constitucional autônomo (Súmula Vinculante 56/STF), cuja impugnação não foi efetivada via recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PUBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Monitorada, Remição De Pena Por Estudo, Súmula Vinculante 56/stf, Art. 117 LEP, Art. 126 LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021, Súmula 126/stj
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitorada Remição De Pena Por Estudo Súmula Vinculante 56/stf Art. 117 LEP Art. 126 LEP Resolução CNJ Nº 391/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 117 da LEP na concessão de prisão domiciliar ao progredir para o regime semiaberto
  2. 2 Violação do art. 126, §1º, I, e §2º da LEP quanto à remição de pena por estudo à distância sem convênio/fiscalização e comprovação da carga horária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para cassar a remição de 15 dias de pena concedida por conclusão de curso à distância ministrado pela CENED, em razão da ausência de convênio/fiscalização e de comprovação da carga horária; manteve-se a decisão que concedeu prisão domiciliar monitorada por ser fundamentada em fundamento constitucional autônomo (Súmula Vinculante 56/STF), cuja impugnação não foi efetivada via recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Cassar a remição de 15 dias de pena concedida ao recorrido
  • Dar ciência ao Juízo da Execução