HC 1084074 - DECISAO

HC 1084074 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (RE 641.320/RS; Tema 993), inexistindo flagrante ilegalidade; a concessão automática de prisão domiciliar sem observância das providências ordenadas pelo RE 641.320/RS é inadequada e o Tribunal corretamente revogou a domiciliar e determinou recolhimento em estabelecimento compatível.

Parties
Paciente: ALAN FERNANDO DA ROSA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Monitorada, Progressão De Regime, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Tema 993/stj, RE 641.320/rs, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitorada Progressão De Regime Vagas Em Estabelecimento Prisional Tema 993/stj RE 641.320/rs +1 more

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Parties

ALAN FERNANDO DA ROSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão automática de prisão domiciliar monitorada ao progredir ao regime semiaberto sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (RE 641.320/RS; Tema 993), inexistindo flagrante ilegalidade; a concessão automática de prisão domiciliar sem observância das providências ordenadas pelo RE 641.320/RS é inadequada e o Tribunal corretamente revogou a domiciliar e determinou recolhimento em estabelecimento compatível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.