HC 876830 - DECISAO

HC 876830 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente, embora presa em posse de quantidade significativa de cocaína, é mãe de quatro crianças (duas menores de 12 anos), é primária e foi condenada por crimes sem violência ou grave ameaça (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06), e não há fundamentação concreta suficiente nos autos para afastar a regra de proteção da primeira infância prevista no art. 318-A do CPP e na jurisprudência do STF, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARIA CHOQUE LLAMPA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Substituição De Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos Substituição De Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

MARIA CHOQUE LLAMPA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A e art.318 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração do risco à ordem pública em face da proteção da primeira infância

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente, embora presa em posse de quantidade significativa de cocaína, é mãe de quatro crianças (duas menores de 12 anos), é primária e foi condenada por crimes sem violência ou grave ameaça (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06), e não há fundamentação concreta suficiente nos autos para afastar a regra de proteção da primeira infância prevista no art. 318-A do CPP e na jurisprudência do STF, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, salvo se por outra razão não estiver presa, facultada a decretação de medida cautelar pelo juízo processante.
  • Comunique-se.