HC 916046 - DECISAO

HC 916046 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto ao mérito da pretensão de substituição da prisão por domiciliar, por competir ao Juízo da Execução apreciar pedidos relativos à execução após trânsito em julgado; todavia, concede-se de ofício a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a permitir que a defesa formule perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes.

Parties
Paciente: JULIA SANTOS SALGUEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício/liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão
Legal Topics
Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Expedição De Guia De Execução Definitiva Independentemente Do Cumprimento Do Mandado, Competência Do Juízo Da Execução, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Frente a Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos Expedição De Guia De Execução Definitiva Independentemente Do Cumprimento Do Mandado Competência Do Juízo Da Execução Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JULIA SANTOS SALGUEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício/liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir pedido de prisão domiciliar após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução sem o prévio cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 limites à utilização do habeas corpus quando há via recursal própria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto ao mérito da pretensão de substituição da prisão por domiciliar, por competir ao Juízo da Execução apreciar pedidos relativos à execução após trânsito em julgado; todavia, concede-se de ofício a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a permitir que a defesa formule perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de substituição de regime (competência do Juízo da Execução)
  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão