HC 957350 - DECISAO

HC 957350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio; ademais, ainda que se examinasse o mérito, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de prisão domiciliar, pois a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado, não se enquadra nas hipóteses invocadas e há registro de falta grave recente que evidencia comportamento incompatível com o benefício previsto para mães de menores de 12 anos; portanto, não há fundamento para deferir a ordem.

Parties
Paciente: LUANA CAROLINE MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Para Mãe De Menor De 12 Anos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Faltas Disciplinares Na Execução Penal, Interpretação Do HC 143.641 E Art. 318 a CPP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Para Mãe De Menor De 12 Anos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Faltas Disciplinares Na Execução Penal Interpretação Do HC 143.641 E Art. 318 a CPP

Case Brief

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Parties

LUANA CAROLINE MACHADO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos em regime definitivo/fechado
  3. 3 impacto de faltas graves na execução penal sobre o deferimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio; ademais, ainda que se examinasse o mérito, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de prisão domiciliar, pois a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado, não se enquadra nas hipóteses invocadas e há registro de falta grave recente que evidencia comportamento incompatível com o benefício previsto para mães de menores de 12 anos; portanto, não há fundamento para deferir a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.