HC 1094457 - DECISAO

HC 1094457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para exame de mérito porque a decisão impugnada é monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem, não havendo decisão colegiada a ser revista por esta Corte; não se evidenciou teratologia, erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção imediata, e a substituição da execução por prisão domiciliar envolve exame aprofundado do mérito e da vedação legal do art. 318-A, I, do CPP quando há violência ou grave ameaça, circunstâncias que devem ser apreciadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ISABELA CRISTINA SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento para exame de mérito por supressão de instância/decisão monocrática
Legal Topics
Prisão Domiciliar Para Mãe Lactante, Revisão Criminal, Dosimetria, Prescrição Retroativa, Detração Penal, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Execução Penal Prisão Domiciliar Para Mãe Lactante Revisão Criminal Dosimetria Prescrição Retroativa +2 more

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Parties

ISABELA CRISTINA SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mãe lactante condenada por crime com violência
  3. 3 alegação de teratologia e ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para exame de mérito porque a decisão impugnada é monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem, não havendo decisão colegiada a ser revista por esta Corte; não se evidenciou teratologia, erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção imediata, e a substituição da execução por prisão domiciliar envolve exame aprofundado do mérito e da vedação legal do art. 318-A, I, do CPP quando há violência ou grave ameaça, circunstâncias que devem ser apreciadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento para exame de mérito por supressão de instância/decisão monocrática

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.