HC 869272 - DECISAO

HC 869272 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança em tenra idade, foi condenada por crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas sem violência ou grave ameaça, não há fatos desabonadores ou faltas graves nos autos, e a substituição da segregação por prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais, atende ao melhor interesse do infante sem implicar liberdade plena da apenada.

Parties
Paciente: MARIA VITORIA DE FRANCA FAUSTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar as decisões de origem e determinar a prisão domiciliar da apenada em cumprimento da pena, sob condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Para Mães, Art. 318 Do CPP, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Lei De Drogas (art. 33)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Para Mães Art. 318 Do CPP Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MARIA VITORIA DE FRANCA FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para apenada em regime diverso do aberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança em tenra idade, foi condenada por crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas sem violência ou grave ameaça, não há fatos desabonadores ou faltas graves nos autos, e a substituição da segregação por prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais, atende ao melhor interesse do infante sem implicar liberdade plena da apenada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar as decisões de origem e determinar a prisão domiciliar da apenada em cumprimento da pena, sob condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Cassam-se as decisões de origem.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais autorize a prisão domiciliar à apenada, sob condições a serem fixadas a seu critério.