HC 858068 - DECISAO

HC 858068 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, embora a paciente seja mãe de criança menor de 12 anos, a reiteração da prática delitiva (prisão em flagrante por novo tráfico enquanto respondia a execução penal) configura situação excepcional que autoriza a negativa do benefício de prisão domiciliar, em conformidade com...

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Parties
Paciente: ANDREIA GONÇALVES GUERREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Para Mães De Criança Menor De 12 Anos, Reincidência E Nova Prática Delitiva Como Causa De Denegação Do Benefício, Interpretação Do Art. 117, Inciso III, Da Lei De Execuções Penais, Precedentes Do STJ Sobre Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Para Mães De Criança Menor De 12 Anos Reincidência E Nova Prática Delitiva Como Causa De Denegação Do Benefício Interpretação Do Art. 117, Inciso Iii, Da Lei De Execuções Penais Precedentes Do STJ Sobre Prisão Domiciliar

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Parties

ANDREIA GONÇALVES GUERREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena definitiva ou provisória
  2. 2 impacto da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas cautelares na concessão de prisão domiciliar
  3. 3 interpretação finalística do art. 117, III, da Lei nº 7.210/84 para proteção do interesse da criança

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, embora a paciente seja mãe de criança menor de 12 anos, a reiteração da prática delitiva (prisão em flagrante por novo tráfico enquanto respondia a execução penal) configura situação excepcional que autoriza a negativa do benefício de prisão domiciliar, em conformidade com precedentes do STJ e com a interpretação finalística do art. 117, III, da Lei de Execuções Penais visando o melhor interesse da criança.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denega-se o habeas corpus.