HC 934072 - DECISAO

HC 934072 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria objeto do writ já está sendo impugnada por agravo em execução pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o habeas corpus nesta hipótese implicaria supressão de instância e violação da ordem recursal, devendo as questões serem analisadas pelo recurso próprio na instância ordinária.

Parties
Paciente: FLAVIA THAIS RIBEIRO BARBOSA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Para Mães De Crianças Até 12 Anos, Uso Do Habeas Corpus Concomitante a Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Mães De Crianças Até 12 Anos Uso Do Habeas Corpus Concomitante a Recurso Ordinário Supressão De Instância Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA THAIS RIBEIRO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças até 12 anos
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando há recurso ordinário pendente com mesma pretensão
  3. 3 preservação do sistema recursal e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria objeto do writ já está sendo impugnada por agravo em execução pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o habeas corpus nesta hipótese implicaria supressão de instância e violação da ordem recursal, devendo as questões serem analisadas pelo recurso próprio na instância ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se