HC 934072 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria objeto do writ já está sendo impugnada por agravo em execução pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o habeas corpus nesta hipótese implicaria supressão de instância e violação da ordem recursal, devendo as questões serem analisadas pelo...

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Parties: Paciente: FLAVIA THAIS RIBEIRO BARBOSA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Domiciliar Para Mães De Crianças Até 12 Anos, Uso Do Habeas Corpus Concomitante a Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Agravo Em Execução

Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Mães De Crianças Até 12 Anos Uso Do Habeas Corpus Concomitante a Recurso Ordinário Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

FLAVIA THAIS RIBEIRO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças até 12 anos
2 inadmissibilidade do habeas corpus quando há recurso ordinário pendente com mesma pretensão
3 preservação do sistema recursal e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Intimem-se

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