HC 855657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão assim ementado (fl. 15): HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO PARA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DELITO QUE TERIA SIDO PRATICADO, EM TESE, NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA EM QUE APACIENTE COABITAVA COM AS CRIANÇAS. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DE UM DOS FILHOS MENORES NA PRÁTICA DELITIVA. RETORNO AO LOCAL DO CRIME QUE ALÉM DE FOMENTAR A REITERAÇÃO DELITIVA RESULTARIA EM UMA SITUAÇÃO NOCIVA AOS PRÓPRIOS INFANTES. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDADA NO CASO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A paciente foi presa preventivamente e denunciada por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Após impetração deste writ, foi proferida sentença condenatória, fixando-se as penas em 7 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.020 dias-multa, apenas pelo delito de tráfico, tendo a paciente sido absolvida das demais imputações. Na oportunidade, foi mantida a segregação provisória (fl. 79). Em síntese, a defesa aduz a necessidade de concessão de custódia domiciliar, visto que a paciente seria mãe de 3 crianças menores de 12 anos, que dependeriam exclusivamente de seus cuidados. A menor delas, inclusive, ainda estaria em fase de aleitamento, impossibilitado pois "a paciente foi transferida para uma cadeia a mais de 100km de distância da residência das crianças" (fl. 3). Alega que, "em que pese o filho mais velho tenha sido supostamente utilizado na prática delitiva, não houve demonstração que os demais filhos tinham conhecimento" (fl. 5). Liminarmente e no mérito, requer a concessão da prisão domiciliar. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela inadmissão do writ. No que se refere à prisão domiciliar, a princípio, " p ara haver a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição" (AgRg no HC n. 726.534/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 15/12/2022). Contudo, " a pós a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP" (AgRg no RHC n. 139.900/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 23/3/2021). Sobre o ponto, consta da decisão de primeiro grau (fls. 9/10): No que tange ao pedido de mov. 15, cumpre destacar que poderá o magistrado (mera faculdade, não obrigação, direito subjetivo) substituir da prisão preventiva pela domiciliar a agente mulher com filho menor de 12 (doze) anos, cuja presença seja imprescindível aos cuidados especiais da(s) criança(s), contanto que seja produzida prova de que preencha os requisitos estabelecidos. Para a concessão da prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, na esteira do art. 317 e ss. do Código de Processo Penal, é necessária que a ré tenha filhos menores de 12 (doze) anos, não tenha ocorrido nenhuma as hipóteses de vedação do art. 318- A deste Código e não haja nenhuma no caso a justificar a circunstância excepcional manutenção da investigada no estabelecimento prisional (HC 143.641/SP, Min. Ricardo Lewandowski). Nessa linha, o Ministro Celso de Mello, quando do seu voto no Habeas Corpus nº 134.734/SP, destacou que " no entanto Cabe advertir, , que, da prisão para a concessão mera faculdade judicial domiciliar, que traduz , a condição de maternidade, , não basta pois para esse específico efeito, ao Poder Judiciário da conduta e da impõe-se o exame favorável sobretudo de seu inquestionável relevo personalidade da agente ,e , em face , a conveniência ao superior interesse do menor e o atendimento . Todas essas circunstâncias devem objeto de adequada ponderação da medida excepcional constituir , a que a adoção em ordem da prisão domiciliar princípio da proporcionalidade o o efetivamente satisfaça e respeite interesse maior da criança" (Grifos do autor). Pois bem. Compulsando os presentes autos, constato indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados às requerentes. Além dos indícios que recaem sobre a acusada e da prova da materialidade, as razões que fundamentaram a prisão continuam presentes, não havendo qualquer alteração fática capaz de gerar a revogação da cautelar. A acusada foi presa em 21/01/2023, pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e corrupção de menores. Diante disso, em que pese acusada seja primária, verifico que ela demonstra periculosidade à sociedade, considerando a quantidade e a qualidade das drogas apreendidas, bem como demais elementos que evidenciam a prática da traficância e da associação criminosa. Isto porque, a droga apreendida é expressiva, de alto poder danoso à saúde, contribuindo para o abastecimento de diversos usuários da cidade e da região. Ademais, importante destacar que a acusada supostamente também teria cometido o delito de corrupção de menores, por usar seu filho, de 14 anos, para a prática do delito de tráfico de drogas, o que por si só já é grave o suficiente para impactar no pedido de prisão domiciliar, tendo em vista que o crime foi, supostamente, praticado contra o filho da autora. Sendo assim, destaco que a prisão preventiva, in casu, foi decretada considerando a gravidade em concreto da conduta praticada e diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, restando ainda presentes os pressupostos e os motivos que justificaram a medida. Diante disso, vislumbro não se tratar de caso de substituição pela prisão domiciliar, uma vez que tal medida não se mostra suficiente e adequada no presente caso. Dessa forma, a situação evidenciada nos autos é excepcionalíssima, bem como não restou demonstrada a imprescindibilidade da acusada aos cuidados dos filhos, restando desatendida a exigência de prova idônea, na forma do dispositivo, o que justifica o indeferimento do pedido. Consta do acórdão (fl. 22): Ora, não obstante a paciente tenha comprovado que é mãe de três crianças menores de 12 anos (seq. 1.2 - TJ), não se mostra evidenciada a situação excepcional a efetivamente justificar a concessão da prisão domiciliar. Com efeito, como bem concluiu o magistrado singular, considerando que o delito de tráfico de drogas era praticado, em tese, nas proximidades da própria residência em que a paciente coabitava com os filhos, bem como dos indícios de que ela os envolvia nos delitos, a concessão de prisão domiciliar e o seu consequente retorno ao local do crime, efetivamente colocaria as crianças em situação de grande risco, além de fomentar a reiteração delitiva Logo, analisadas as particularidades do caso concreto, em que realmente há possibilidade de reiteração delitiva e de exposição dos seus filhos à situação de grande risco, já que o delito teria sido praticado, em tese, na residência em que convivem as crianças, realmente não se mostra evidenciada a situação excepcional a justificar a concessão de prisão domiciliar, sendo nesse sentido, ademais, os precedentes desta Corte .. Ademais, o direito à amamentação da filha de 01 ano já foi devidamente assegurado pelo próprio juízo singular por ocasião da realização da audiência de custódia, veja: "Defiro o pedido formulado pelo advogado da ré Gisele e autorizo a amamentação de seu filho, em local adequado a ser disponibilizado pela , junto a carceragem da Cadeia Pública de Cianorte para Depen amamentação do filho. Serve a presente decisão como ofício. Encaminhe- se cópia a Cadeia Pública para cumprimento." (Seq. 37.1 - dos autos originários). Como se vê, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de concessão de prisão domiciliar por entenderem que a medida seria nociva às crianças, uma vez a paciente envolveu seu filho na prática delitiva. Vale ressaltar que constou na dosimetria da pena a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, in verbis: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: .. VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento ou determinação; Com efeito, "É reconhecida a situação de risco por ser apontado que a recorrente exercia a traficância em sua residência, com o auxílio de seus filhos, dois deles ainda adolescentes, com os quais se associou para a referida prática, não sendo, portanto, cabível a concessão de prisão domiciliar em razão de ter uma filha de 5 anos de idade" (AgRg no HC n. 766.533/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.). Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. HC COLETIVO N. 143.641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. O decisum que decretou a custódia preventiva evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva da ré, ante os indícios de dedicação habitual ao tráfico de drogas, denotada pela quantidade de droga apreendida em seu poder (150 g de crack) e pela sua integração em organização criminosa, "supostamente comandada por seu companheiro .. (que se encontrava preso) e gerida por si". Ficou consignado, ainda, que ela praticava o comércio ilícito no âmbito familiar e contava com a participação de um dos filhos adolescentes para vender maconha na escola (a droga era fracionada em casa). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 143.641, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda .. , enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício". 4. A novel legislação teve reflexos no Código de Processo Penal e imprimiu nova redação ao inciso IV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º). 5. Os fatos de a investigada comercializar entorpecentes em sua própria moradia, pertencer a organização criminosa, responder a outros procedimentos criminais por delitos da mesma natureza e por homicídio, além de envolver os próprios filhos na mercancia de entorpecentes, evidenciam o prognóstico de que a prisão domiciliar não impediria a prática de novas condutas delitivas no interior de sua casa, na presença das filhas menores de 12 anos, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pleito. 6. Recurso não provido. (RHC n. 99.897/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 15/10/2018.) Outrossim, consta dos autos que, "com relação a infante Beatriz ainda estar em fase de amamentação, denota-se que o Juiz, na audiência de custódia, deferiu o pedido da Defesa para que seja realizada a amamentação da criança em local adequado dentro da Cadeia Pública de Cianorte" (fl. 142). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA