AREsp 2892775 - DECISAO

AREsp 2892775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto deve ser excepcional e precedida das providências fixadas no RE n. 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56; o Tribunal de origem concedeu a prisão domiciliar sem observar essa...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Revogação Da Prisão Domiciliar Concedida Ao Apenado
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial; revogada a prisão domiciliar concedida ao apenado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Para Regime Semiaberto, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs (graduação De Medidas), Tema Repetitivo 993 (resp 1.710.674/mg)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Para Regime Semiaberto Superlotação Carcerária Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs (graduação De Medidas) Tema Repetitivo 993 (resp 1.710.674/mg)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Revogação Da Prisão Domiciliar Concedida Ao Apenado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto por falta de vagas
  2. 2 necessidade de observância das providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56 antes da prisão domiciliar
  3. 3 ausência de enfrentamento de prova em contrário sobre a alegada superlotação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto deve ser excepcional e precedida das providências fixadas no RE n. 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56; o Tribunal de origem concedeu a prisão domiciliar sem observar essa gradação de medidas, sem tentar as alternativas previstas e sem enfrentar prova em contrário (ofício indicando vagas no pavilhão), além de a medida revelar-se prematura pelo tempo de pena cumprido.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial; revogada a prisão domiciliar concedida ao apenado.

Orders

  • Revogar a prisão domiciliar concedida ao apenado.
  • Publique-se. Intimem-se.