RHC 148913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos do decisum anterior (vício de dialeticidade), não apresentou prova inequívoca da alegada debilidade de saúde, os documentos indicam que o custodiado está em bom estado e recebe assistência médica no Complexo Médico Penal, e a matéria exige dilação probatória/decisão pelo Tribunal estadual, de modo que o habeas corpus não é meio adequado sem preconstituição probatória e sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: GERSON ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela SEXTA TURMA
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar Para Tratamento Médico, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Assistência À Saúde Do Preso
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Tratamento Médico Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Dilação Probatória Assistência À Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

GERSON ALVES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões médicas no habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao recurso ordinário
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos do decisum anterior (vício de dialeticidade), não apresentou prova inequívoca da alegada debilidade de saúde, os documentos indicam que o custodiado está em bom estado e recebe assistência médica no Complexo Médico Penal, e a matéria exige dilação probatória/decisão pelo Tribunal estadual, de modo que o habeas corpus não é meio adequado sem preconstituição probatória e sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.