HC 878261 - ACORDAO

HC 878261 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração suficiente da fragilidade extrema da saúde do apenado nem apresentação de relatório médico oficial que comprovasse a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; manteve-se, porém, a determinação para que a unidade prisional assegure aplicação de certolizumabe pegol 400 mg a cada 4 semanas, fornecimento regular da medicação e atendimento ambulatorial e realização de exames necessários.

Parties
Agravante: HELIO VANIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Por Doença, Relatório Médico, Fornecimento De Medicação E Atendimento Ambulatorial, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Doença Relatório Médico Fornecimento De Medicação E Atendimento Ambulatorial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HELIO VANIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de prisão domiciliar por doença (fragilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)
  2. 2 exigência de relatório médico oficial para comprovação da necessidade de custódia domiciliar
  3. 3 tardividade no fornecimento de medicação e atendimento ambulatorial pela unidade prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração suficiente da fragilidade extrema da saúde do apenado nem apresentação de relatório médico oficial que comprovasse a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; manteve-se, porém, a determinação para que a unidade prisional assegure aplicação de certolizumabe pegol 400 mg a cada 4 semanas, fornecimento regular da medicação e atendimento ambulatorial e realização de exames necessários.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Promover gestões junto à unidade prisional para a aplicação de certolizumabe pegol 400 miligramas a cada 4 semanas, conforme prescrição médica