HC 640253 - DECISAO

HC 640253 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus para apreciação imediata da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação constante da Súmula 691/STF; ademais, a decisão do juízo a quo foi fundamentada no sentido de ausência de relatório médico conclusivo e de não preenchimento dos requisitos do art. 117, II, da LEP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGUES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; matéria não apreciada pelo STJ por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Por Doença, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Requisitos De Prova Médica, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Por Doença Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Requisitos De Prova Médica Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDSON RODRIGUES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 117, II, LEP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus para apreciação imediata da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação constante da Súmula 691/STF; ademais, a decisão do juízo a quo foi fundamentada no sentido de ausência de relatório médico conclusivo e de não preenchimento dos requisitos do art. 117, II, da LEP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; matéria não apreciada pelo STJ por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.