HC 698157 - DECISAO

HC 698157 - DECISAO

Não houve comprovação inequívoca de extrema debilidade por doença que impossibilite o tratamento no estabelecimento prisional; o acórdão registrou indícios de atividade física e capacidade para trabalho e competição esportiva, além de inexistir prova de que tratamentos necessários não possam ser prestados no sistema...

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Parties
Paciente: LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Extrema Debilidade, Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Jurisprudência Consolidada Do STJ, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Por Doença Grave Extrema Debilidade Regime Inicial Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Jurisprudência Consolidada Do STJ Lei 10.826/2003

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Parties

LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por extrema debilidade nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Compatibilidade do regime semiaberto com a condição de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Não houve comprovação inequívoca de extrema debilidade por doença que impossibilite o tratamento no estabelecimento prisional; o acórdão registrou indícios de atividade física e capacidade para trabalho e competição esportiva, além de inexistir prova de que tratamentos necessários não possam ser prestados no sistema prisional; ademais, a pena final superior a 4 anos impede a substituição por restritivas de direitos e o regime inicialmente aberto. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.