HC 599630 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ CARLOS VICENTEapontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpusn. 2143950-38.2020.8.26.0000). Os autos dão conta de que o paciente foi condenado, por infração aos arts. 180,caput, e 311,caput, ambos do Código Penal (receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor), às penasde 1 (um) ano de reclusãoe de 3 (três) anos de reclusão, no regime semiaberto. A defesa impetrou habeas corpus originário sob a alegação de que o sistema penitenciárioda comarca na qual se encontra recolhido o paciente não possui vaga para o regime semiaberto e postuloua expedição de guia de recolhimento e a concessão de prisão domiciliar. ACorte de origem, entretanto, denegou a ordem. Esta é a ementa do acórdão (e-STJ fl. 60): HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DECISÃO QUE CONDENA O PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO - IMINÊNCIA DE AGUARDAR EM REGIME FECHADO POR FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - PRETENDIDA A PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a concessão da prisão domiciliar diante da ausência de prova suficiente do alegado risco de ofensa à liberdade física do Paciente, em razão de eventual ilegalidade. Ordem denegada, com recomendação. Repisa a defesa, neste writ, as alegações daimpetração originária e destaca que "a epidemia do "Corona Vírus"que é transmissível tendo causado óbitos, preocupando a sociedade que receia se tornar incontrolável a epidemia causada pelo "Corona Vírus", as cadeias encontram com excesso de presos e poder evitar que o sentenciado não se torne no grupo de risco infectado é uma atribuição das autoridades, que podem evitar ser o sentenciado preso e por falta de estrutura do sistema seja mais uma vítima do "Corona Vírus""e que "oSentenciado, se preso, será mais uma vítima, pois não estará livre da epidemia do Corona vírus, visto que estará alojado no regime fechado por não haver alojamento adequado" (e-STJ fl. 5). Requer, assim,seja concedido ao paciente a prisãodomiciliar, em caráter liminar, a ser confirmada no mérito da impetração(e-STJ fl. 5). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 71/73). Foram prestadas as informações (e-STJ fls. 83/87, 88/94 e 97/114). O Ministério Público Federal, ao se manifestar, opinou pelo não conhecimento dohabeas corpus(e-STJ fls. 116/121). É, em síntese, o relatório. Com efeito, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ora, ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gravoso ou, na falta de casa de albergado ou similar, em prisão domiciliar, até o surgimento da vaga em estabelecimento adequado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PRISÃO DOMICILIAR ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo vagas no regime prisional adequado, deve o réu ficar em situação menos gravosa até que o Estado providencie vaga compatível ao regime de cumprimento da pena que lhe foi fixado. Precedentes. 2. Ordem concedida para determinar que o paciente cumpra sua pena em regime domiciliar, mediante as condições impostas pelo Juízo da Execuções, até o surgimento de vaga no regime semiaberto. Ratificada a liminar (HC 284.256/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 9/12/2015). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que existe manifesta ilegalidade pois, se por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo a pena em estabelecimento compatível com o regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. Como cediço, a inexistência de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena permite ao condenado a possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar. 2. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício (HC 329.266/TO, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 30/9/2015). Além disso, quando do julgamento do RE n. 641.320/RS, processado sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou as seguintes diretrizes quanto à celeuma do apenado que alcança progressão para o regime prisional menos gravoso, sobretudo no que tange ao regime prisional semiaberto, continuando a cumprir pena em regime prisional mais gravoso, em razão da inexistência de vagas em casa de albergado ou estabelecimento adequado ou similar: a) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) Os juízos da execução penal poderão avaliar estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas "b" e "c", do CP); c) Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; d) Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. À vista de tais premissas, foi editado o entendimento sumular vinculante56 pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320. Não obstante, no caso dos autos, confira-se a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para denegar o habeas corpus lá impetrado (e-STJ fls. 107/113): No caso presente, verte das informações prestadas pela autoridade dita coatora, datadas de 29.06.2020, que o Paciente foi preso em flagrante em 12.01.2016, sendo a referida prisão substituída por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Em 19.02.2016, foi oferecida a denúncia, a qual foi recebida em 25.02.2016. O réu foi citado e apresentou defesa prévia e, em 24.11.2017, após audiência de instrução e julgamento, foi proferida sentença, que condenou o Paciente à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 23 dias -multa, no valor unitário mínimo legal, por incurso nos artigos 180, "caput", e 311, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, bem como o absolveu dos demais delitos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sendo autorizado o recurso em liberdade. A Defesa do Paciente interpôs recurso de Apelação, tendo este E.Tribunal de Justiça dado parcial provimento, para afastar os maus antecedentes e reduzir sua pena para 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias -multa. Foi certificado o trânsito em julgado para as partes, aguardando-se o cumprimento do mandado de prisão do Paciente (fls. 62/64). Verifico, assim, que o I. Magistrado apontado como autoridade coatora, diante do trânsito em julgado às partes, deu cumprimento à determinação por esta C. Câmara na Apelação Criminal nº 0000198-36.2016.8.26.0597, julgada em 25.04.2019, na qual restou determinada a expedição, após o decurso de prazo para interposição de eventuais embargos, de mandados de prisão em regime semiaberto e fechado, bem como de cartas de guia (fls. 08/33); e adotou, para tanto, as providências necessárias, determinando a expedição de mandado de prisão em desfavor do Paciente, que está pendente de cumprimento, razão pela qual ainda não houve a expedição de guia de recolhimento, não tendo o Impetrante demonstrado, efetivamente, a ausência de vagas no regime intermediário e a probabilidade de que o Paciente será mantido encarcerado em regime fechado, razão pela qual não há que se falar em iminência de constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. .. Cumpre ressaltar que a expedição de mandado de prisão, por si só, não caracteriza constrangimento ilegal, uma vez que tal medida é necessária para encaminhar o sentenciado ao estabelecimento adequado. .. Dessa forma, não ficou efetivamente demonstrado risco de ofensa à liberdade físicado Paciente, em razão de eventual ilegalidade, a ponto de justificar a concessão de salvo-conduto ou a concessão, desde já, da prisão domiciliar. .. No mais, tratando-se de réu solto, imprescindível o cumprimento do mandado de prisão para a expedição de guia de recolhimento e o início da execução penal. Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 105 da Lei de Execução Penal, determina que, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. No mesmo sentido é o artigo 674 do Código de Processo Penal. .. Diante deste quadro, não ocorre qualquer constrangimento ilegal contra o Paciente a ser sanado pela via do remédio heroico. Por outro lado, anoto que no caso de comprovação de efetivo cumprimento de pena em estabelecimento penal incompatível com o regime prisional no qual foi condenado, este Relator entendia que eventual constrangimento ilegal deveria ser atribuído ao Coordenador Regional dos Estabelecimentos Penitenciários, responsável por providenciar a transferência do sentenciado a estabelecimento compatível com o regime prisional no qual foi condenado. Todavia, em que pese tal entendimento, foi editada a Súmula Vinculante nº 56, que dispõe que "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". Por sua vez, ficou decidido no RE 641.320/RS, que fixa os parâmetros a serem seguidos, de acordo com referência expressa da mencionada Súmula: "Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime.Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art.5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção docondenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas "b" e "c"). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (h) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (ih) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.(..) 8. Caso concreto: o Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de apelação em ação penal, a inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como consequência, determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar, até que disponibilizada vaga. Recurso extraordinário provido em parte, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, sejam observados (0 a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; 00 a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado após progressão ao regime aberto." (STF - RE 641320, Rel. Min.Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 11.05.2016, DJe 01.08.2016 - grifos nossos) Dessa forma, de acordo com o que dispõe o julgado acima transcrito, compete ao Juízo das Execuções, no caso de efetiva falta de vaga, analisar a situação concreta e decidir a respeito da solução a ser adotada, nos termos dos parâmetros determinados pelo C. STF. Assim, considerando o teor da referida Súmula e do precedente por ela mencionado, compete ao Juízo das Execuções Criminais, após o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do Paciente e a verificação concreta de que, de fato, ele ainda não foi transferido a estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, deliberar sobreas medidas a serem tomadas no presente caso"(grifei). Nessas circunstâncias, não identifico nenhuma ameaça à liberdade do paciente decorrente do suposto cumprimento da pena privativa de liberdade em regime mais gravoso do que aquele estabelecido por ocasião de sua condenação. A teor do que consta nas razões do presente habeas corpus, a defesa impugna a mera probabilidade já que, tal como consignado pelo Tribunal de origem, o sentenciado ainda não teria dadoinício ao cumprimento da pena de que o paciente, ainda que temporariamente, aguardasse, em regime mais gravoso do que aquele a que foi condenado, o seu recolhimento em estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Nesse sentido, como é cediço, "não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, "ato de hipótese"" (HC n. 82.319/SP, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 12/9/2007). Dessa forma, não verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.