HC 639264 - DECISAO

HC 639264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de exaurimento da instância antecedente: a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de Revisão Criminal, o que impede o exercício da competência desta Corte (art. 105, II, CF; art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: MILTON ANTUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Revisão Criminal; Não Conhecimento Por Falta De Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Por Grupo De Risco (covid 19), Hipertensão Arterial Como Comorbidade, Exaurimento Da Instância Antecedente (agravo Regimental), Decisão Monocrática, Collegialidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Revisão Criminal Processo Penal Prisão Domiciliar Por Grupo De Risco (covid 19) Hipertensão Arterial Como Comorbidade Exaurimento Da Instância Antecedente (agravo Regimental) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Revisão Criminal; Não Conhecimento Por Falta De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para condenado que integra grupo de risco por COVID-19
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que não conheceu recurso de Revisão Criminal
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância antecedente mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de exaurimento da instância antecedente: a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de Revisão Criminal, o que impede o exercício da competência desta Corte (art. 105, II, CF; art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.