REsp 2090449 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação do art. 318-A do CPP não foi debatida expressamente no acórdão proferido pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo o prequestionamento requisito de admissibilidade para o recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA TETILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Por Maternidade, Prequestionamento, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Por Maternidade Prequestionamento Arts. 318 a E 318 B Do CPP Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA TETILIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP relativos à prisão domiciliar por maternidade
  3. 3 Incidência das súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação do art. 318-A do CPP não foi debatida expressamente no acórdão proferido pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo o prequestionamento requisito de admissibilidade para o recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental