HC 1095560 - DECISAO

HC 1095560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador sem demonstração de interposição de agravo regimental para provocar a decisão do órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que não se abriu a competência do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 105, I, "c", da CF.

Parties
Paciente: KETHELYN DA SILVA MARTINEZ; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Domiciliar Por Maternidade Recente, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Prioridade Dos Direitos Da Criança, Omissão Do Juízo Da Execução, Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Por Maternidade Recente Art. 318 a Do Código De Processo Penal Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ +3 more

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Parties

KETHELYN DA SILVA MARTINEZ

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal à mãe de recém-nascida prematura
  3. 3 Se a omissão do juízo da execução quanto ao pedido de prisão domiciliar configura constrangimento ilegal atual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador sem demonstração de interposição de agravo regimental para provocar a decisão do órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que não se abriu a competência do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 105, I, "c", da CF.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.